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Consulte a Legislação em vigor.

Lei nº 24/21 - Lei do Banco Nacional de Angola

Lei nº 24/21 - Lei do Banco Nacional de Angola

2021-10-18

Lei n.º 1/04 - Lei das Sociedades Comerciais

2021-02-13

Lei n.º 11/21 - Regime Juridico das Garantias Mobiliárias

2021-04-22

Lei n.º 13/21 - Regime Jurídico da Insolvência

2021-11-16

Lei n.º 1/70 - Lei das Actividades Comerciais

2021-05-14

Lei n.º 30/11 - MPME

Lei n.º 30/11 - MPME

2011-07-13

Lei n.º 14/21 - Regime Geral das Instituições Financeiras

Lei n.º 14/21 - Regime Geral das Instituições Financeiras

2021-05-19

Lei n.º 38/20 - Código Penal Crimes Patrimoniais Crédito

Lei n.º 38/20 - Código Penal Crimes Patrimoniais Crédito

2020-11-11

Lei n.º 41/20 - Lei dos Contratos Públicos

Lei n.º 41/20 - Lei dos Contratos Públicos

2020-12-23

Lei n.º 22/15 - Código dos Valores Mobiliários

Lei n.º 22/15 - Código dos Valores Mobiliários

2015-08-21

Lei n.º 23/15 - Lei das Cooperativas

Lei n.º 23/15 - Lei das Cooperativas

2015-08-11